Ementa: Retenção abusiva de autos. Não configurado. A retenção dos autos por prazo superior ao determinado, por si só, não configura infração ética, para tanto a de se provar a abusividade e a negativa em devolvê-los após a intimação pessoal. Em caso de falta de provas a respeito da má fé na retenção dos autos, imperiosa é a improcedência da representação. Acórdão: Representação julgada improcedente.. Processo nº 2012/06571. V.U. Presidente da 3ª Turma : Dr. Mário José de Moura Junior. Relator: Dr. Deijan Willian Ribeiro da Silva. Data da sessão: 19/03/2015
