Processo nº : 2012/08824. Voto: Por unanimidade. Presidente da Turma: Mauro Lázaro Gonzaga Jayme. Relator: Jaques Barbosa da Silva Junior. Data da Sessão: 08.04.2015. EMENTA: Representação. Retenção abusiva de autos. Ausência de prova material para configurar fato antiético. Improcedência. Acórdão: Por unanimidade Representação julgada Improcedente.
