Processo nº : 2012/03700. Voto: Por unanimidade. Presidente em exercicio da Turma: Jaques Barbosa da Silva Junior. Relator: Mauro Lázaro Gonzaga Jayme. Data da Sessão: 08.04.2015. EMENTA: ACUSAÇÃO DE CONDUTA ANTIÉTICA – RETENÇÃO DE AUTOS – AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO – ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA – ARQUIVAMENTO – A infração disciplinar decorrente da retenção de autos judiciais somente se configura quando demonstrada abusividade no ato e resistência do advogado na devolução dos autos. É matéria pacificada nesta Corte que a ausência de prévia intimação para restituição dos autos elide a imputação. Ilícito ético não caracterizado. Acórdão: Por unanimidade Representação julgada Improcedente.
