Ementários

Processo nº : 2012/07765. Voto: Por unanimidade. Presidente da Turma: Mauro Lázaro Gonzaga Jayme. Relatora: Leila Márcia Pinheiro Potiguar. Data da Sessão: 08.04.2015. EMENTA: PANFLETAGEM PARA CAPTAÇÃO DE CLIENTELA PARA PROPOSITURA DE AÇÕES REVISIONAIS. IMPROCEDENTE. – Não há no processo Ético Disciplinar provas da participação do representado na determinação da confecção dos panfletos e na distribuição para a captação de clientela, além do mais a certidão que deu origem a representação não está assinada. Acórdão: Por unanimidade Representação julgada Improcedente.

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