Processo nº : 2012/00588 Voto: Por unanimidade. Presidente da Turma: Frederico Augusto Auad de Gomes. Relator: Juliano Rocha Dantas Data da Sessão: 07.04.2015. EMENTA: Improcedência, falta de substrato probatório necessário, in dubio pro absolvitur, não caracterização, ausência de provas, a mera insatisfação do Representante não justifica a aplicação do jus puniendi por este Egrégio Tribunal. Acórdão: Por unanimidade representação Julgada improcedente.
