Processo nº. 2009/03524 e apenso nº 2009/07191. V.U. Presidente em exercicio da 2ª Turma: Dra. Leila Márcia Pinheiro Potiguar. Relator: Dr. Mauro Lazaro Gonzaga Jayme. Data da sessão: 04.03.2015. Ementa: REPRESENTAÇÃO – INFRAÇÃO ÉTICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 43 DA LEI Nº 8906/94. Deve ser extinta a punibilidade do representado, pois há o transcurso de mais de 5 anos da constatação oficial do fato, que neste caso se deu com o protocolo na Ordem dos Advogados do Brasil seção de Goiás até a data de julgamento. Ainda há mais de 05 anos desde a data da interrupção da prescrição com a notificação válida. Assim neste caso ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, tratada no artigo 43 da Lei nº 8906/94. ACÓRDÃO: Por unanimidade, representação julgada prescrita.
