Processo nº. 2012/04611. V.U. Presidente da 2ª Turma: Dr. Mauro Lazaro Gonzaga Jayme. Relator: Dr. Ayres Furquim Cabral Júnior. Data da sessão: 04.03.2015. Ementa: REPRESENTAÇÃO – Fatos não comprovados. Improcedência. Desistência. Representação desacompanhada de elementos probatórios dos fatos alegados e, não comprovados no decorrer da instrução processual, deve ser julgada improcedente. ACÓRDÃO: Por unanimidade, representação julgada improcedente.
