Processo nº. 2012/07690. V.U. Presidente da 2ª Turma: Dr. Mauro Lazaro Gonzaga Jayme. Relatora: Dra. Leila Márcia Pinheiro Potiguar. Data da sessão: 04.03.2015. Ementa: EXERCICIO DA ADVOCACIA QUANDO IMPEDIDO. PROCEDENTE. O servidor da administração direta está impedido do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou a qual seja vinculada a entidade empregadora em período anterior ao licenciamento do cargo. Acórdão: Representação julgada Procedente aplicando ao representado a sanção de CENSURA.
