Processo nº. 2012/00828. V.U. Presidente em Exercício da 1ª Turma: Dr. Pedro Rafael de Moura Meireles. Relatora: Dra. Ilana Patrícia Nunes Seabra de Oliveira. Data da sessão: 03.03.2015. Ementa: Representação. Improcedência. Locupletamento de valores. Tese defensiva majorada documentalmente à favor da absolvição. Não comprovados os elementos inerentes à infração ético-disciplinar, razão pela qual deve ser julgada Improcedente. Acórdão: Representação julgada Improcedente.
