Ementários

Processo nº. 2012/07371. V.U. Presidente em Exercício da 1ª Turma: Dr. Pedro Rafael de Moura Meireles. Relatora: Dra. Ilana Patrícia Nunes Seabra de Oliveira. Data da sessão: 03.03.2015. Ementa: Representação. Interposição de Procuração desassistida do conhecimento do causídico anterior constituído. Procedência. Impõe-se a condenação quando comprovados a autoria e a materialidade da procuração interposta, sem o conhecimento do advogado constituído e carente do motivo relevante à urgência. Acórdão: Representação julgada procedente aplicando aos Representados a sanção de Censura convertida em advertência.

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