Ementários

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. HONORÁRIOS. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. O advogado que mediante autorização judicial recebe valores em nome do cliente e os retém injustificadamente, sem a regular prestação de contas, responde pela infração. Acórdão: Representação julgada procedente aplicando a representada a pena de suspensão pelo prazo de 60 dias. Proc. nº 2011/05240. V.U. Presidente da 3ª Turma: Dr. Mario José de Moura Junior. Relator: Dr. José Murilo Soares de Castro. Data da sessão: 19/02/2015.

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