Processo nº. 2012/07817. V.U. Presidente em Exercício da 1ª Turma: Dr. Pedro Rafael de Moura Meireles. Relatora: Dra. Denise Alves de Miranda Bento. Data da sessão: 03.03.2015. Ementa: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PROVA. Há que ser julgada improcedente a representação quando não há documentos comprobatórios das infrações éticos disciplinares arguidas. Acórdão: Representação julgada improcedente.
