Processo nº : 2013/00702 Voto: Por Unanimidade Presidente da Turma: Frederico Augusto Auad de Gomes Relator: Juliano Rocha Dantas Data da Sessão: 02.12.2014 EMENTA: Retenção abusiva dos autos, improcedência, falta de substrato probatório necessário, in dubio pro absolvitur, não caracterização, ausência de notificação/intimação válida do repesentado. Acórdão: Por unanimidade representação julgada improcedente.
