Processo nº : 2012/00895
Voto: Por Unanimidade
Presidente da Turma: Ricardo José Ferreira
Relator: Roberto Serra da Silva Maia
Data da Sessão: 11.11.2014
EMENTA: PROCEDIMENTO ÉTICO-DISCIPLINAR AUSÊNCIA DE PROVAS PERANTE O DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. ABSOLVIÇÃO. 1 SE OS XINGAMENTOS , DESACATO E AMEAÇA RELATADOS NA REPRESENTAÇÃO NÃO RESTARAM CONFIRMADOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO PRODUZIDA PERANTE O DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO, INEXISTE, PROVA SUFICIENTE A ALICERÇAR UM DECRETO CONDENATÓRIO, IMPONDO-SE POR CONSEQUÊNCIA, A ABSOLVIÇÃO. 2. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE
Acórdão: POR UNANIMIDADE EM JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA CALCADA NA REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR INSTAURADA.
