Processo nº : 2012/07818
Voto: Por Unanimidade
Presidente da Turma: Ricardo José Ferreira
Relator: Helier Prados Silva
Data da Sessão: 11.11.2014
EMENTA: Representação ético -disciplinar. Fato atípico. Ausência de comprovação do fato alegado. Ante a ausência de tipicidade e falta de prova efetiva e concreta que conduza a um juízo de reprovação, impõe a rejeição da representação com absolvição da representada da imputação que lhe é feita, com a consequente extinção e arquivamento do processo
Acórdão:Por unanimidade em julgar improcedente, em face da atipicidade e ausência de prova fática, com extinção e arquivamento do processo.
