Processo nº : 2012/01319 Voto: Por Unanimidade Presidente da Turma: Frederico Augusto Auad de Gomes Relatora: Ilana Patrícia Seabra de Oliveira Nunes Data da Sessão: 04.11.2014 Ementa: REPRESENTAÇÃO. Extinção sem julgamento de mérito. Coisa Julgada. Reconheço da coisa julgada por semelhança de ações e contemplo os efeitos da decisão absolutória já proferida. Acórdão: Por unanimidade Representação julgada extinta, sem julgamento do mérito, pelo reconhecimento do instituto da coisa julgada.
