Processo nº : 2011/04374
Voto: Por unanimidade
Presidente da Turma: Mário José de Moura Júnior
Relator: Deijan Willian Ribeiro da Silva
Data da Sessão: 23.10.2014
EMENTA: REPRESENTAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONDUTA ATÍPICA. Inexistindo materialidade de uma conduta típica e alguma prova de sua antijuricidade e culpalibidade não há justa causa. Infração ético-disciplinar não caracterizada.
