Ementa: REPRESENTAÇÃO- ÉTICO DISCIPLINAR – GRAVAÇÃO AMBIENTAL FEITA POR ADVOGADO NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – AUTORIZAÇÃO – LICITUDE – INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA – A gravação Ambiental feita por advogado para abtenção de provas a fim de esclarecer fatos, que possa lhe auxiliar nos esclarecimentos dos fatos ocorridos e para fundamentar sua tese de defesa ou para uso no curso do processo, não caracteriza ilicitude do ato, ademais quando autorizada por uma das parets envolvidas no contexto dos fatos ocorridos. Insuficientes às provas juntadas aos autos da ilicitude, não pode o julgador condenar a representada, sem a certeza da culpa da representada, cabe aos julgador julgar improcedente a representação. Acórdão: Representação julgada improcedente. Proc. nº 2012/04549. V.U. Presidente da 2ª Turma: Dr. Mauro Lázaro Gonzaga Jayme. Relator: Dr. Joaquim Guilherme Torres. Data da sessão: 08/10/2014.
