Processo nº : 2012/04987 Voto: Por Unanimidade Presidente da Turma: Frederico Augusto Auad de Gomes Relator: Reginaldo Ferreira Adorno Filho Data da Sessão: 07.10.2014 EMENTA: Mesmo havendo acordo entre as partes não existe impedimento da OAB em julgar a conduta do advogado. Infringe o Estatuto da Advocacia o advogado que se locupleta de quantia que não lhe pertence. ACÓRDÃO: Por unanimidade Representação julgada procedente, por infração ao artigo 34, XX do Estatuto da Advocacia e da OAB, e aplicar-lhe a sanção de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 30 dias.
