Processo nº : 2012/05178
Voto: Por unanimidade
Presidente da Turma: José Antônio de Paula Itacaramby
Relator: Valdely de Sousa Ferreira
Data da Sessão: 24/09/2014
EMENTA: INFRAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR – RETENÇÃO ABUSIVA DOS AUTOS EM CARGA – INFRAÇÃO CONFIGURADA – Configura infração Ético Disciplinar a retenção abusiva dos autos em carga além do prazo lega, recusando ainda em devolvê-los após a intimação.
ACÓRDÃO: Por unanimidade, representação julgada procedente, aplicando-se a sanção de suspensão por 30 (trinta) dias nos termos do voto do relator.
