Ementa: Prescrição. Prejudicial de mérito. Extinção do feito. Decorrido o prazo de mais de cinco anos contados da data da constatação oficial do do fato punitivo ou da citação válida, a pretensão à punibilidade torna prescrita, não devendo ser conhecido seu mérito e o processo deve ser extinto, consequentemente arquivado. Acordão :Representação julgada prescrita. Proc nº 2009/07651. V.M. Presidente da 3ª Turma: Dr. Mario José de Moura Junior. Relator: Dr. Deijan Willian Ribeiro da Silva. Data da sessão: 18/09/2014.
