Processo nº : 2013/00602
Voto: Por Unanimidade
Presidente da Turma: Ricardo José Ferreira
Relator: Ricardo José Ferreira
Data da Sessão: 09/09/2014
EMENTA: ADVOGADO. CONTRATO DE HONORÁRIOS. QUOTA LITIS. 50%. LEGALIDADE. A cobrança de honorários ad exito, o chamado quota litis , pode chegar até 50% do valor recebido, desde que, não seja superior ao benefício recebido pelo constituinte.
Acórdão: Por unanimidade de votos em conhecer da Representação e no mérito Absolver os representados das imputações que lhe são feitas.
