Ementa: LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. TRANSAÇÃO PENAL. Diante da prova, em audiência de justificação, de que a própria causídica recebeu de seu cliente e não pagou a transação penal anteriormente acordada, assumindo o encargo de faze-la, corroborado pelos recibos juntados aos autos, fica caracterizada a conduta antiética de locupletamento indevido. Acórdão: Representação julgada procedente, aplicando a representada a pena de suspensão pelo prazo de sessenta dias, cumulado com multa de uma anuidade. Proc. nº 2011/05871. V.U. Presidente da 3ª Turma: Dr. Mario José de Moura Junior. Relator: Dr. José Murilo Soares de Castro. Data da sessão: 04/09/2014
