Processo nº : 2010/00592
Voto: Por unanimidade
Presidente da Turma: Mauro Lázaro Gonzaga Jayme
Relator: Leila Márcia Pinheiro Potiguar
Data da Sessão: 20/08/2014
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOSIMETRIA – A apresentação de embargos de declaração objetivando rediscutir o mérito do processo ético disciplinar e a aplicação da sanção é matéria impossível, pois a sanção teve por base os fatos narrados na representação com agravantes do histórico das penalidades anteriores.
ACÓRDÃO: Po unanimidade, Embargos conhecidos e rejeitados.
