Processo nº : 2014/05819
Voto: Por unanimidade
Presidente da Turma: Frederico Augusto Auad de Gomes
Relator: Pedro Rafael de Moura Meireles
Revisor: Denise Alves de Miranda Bento
Data da Sessão: 19/08/2014
EMENTA: CONSULTA. CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO. O Tribunal não é competente para responder a consulta quando se trata de matéria relativa a caso concreto e não formulado em tese.
ACÓRDÃO: Por unanimidade, consulta não conhecida, face a incompetência deste tribunal, nos termos do voto do relator.
