Processo nº : 2010/00180
Voto: Por unanimidade
Presidente da Turma: Mauro Lázaro Gonzaga Jayme
Relator: Mauro Lázaro Gonzaga Jayme
Data da Sessão: 06/08/2014
EMENTA: PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – DECADêNCIA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO – O processo ético disciplinar desprovido de julgamento por prazo superior a cinco anos, já considerados os prazos de interrupção da prescrição, e sem culpa do representado, configura a prescrição quinquenal e a extinção da punibilidade. Aplicado, por analogia, o princípio da decadência do direito penal, eis que o lapso temporal quinquenal transcorreu entre a data do fato e a formalização da presente representação,
ACÓRDÃO: Por unanimidade, representação julgada prescrita, nos termos do voto do relator.
