EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUNHO MODIFICATIVO DE SENTENÇA. OMISSÃO CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO IDENTIFICADOS. ACÓRDÃO: Por unanimidade, negado provimento aos Embargos de Declaração. Proc. Nº: 2012/04509. V.U. Presidente da 5ª Turma: Dr. José Antônio de Paula Itacaramby. Relatora: Dra. Lara Nunes Lobo Riccioppo Costa. Data da Sessão: 11/06/2014.
