Ementa: ADVOGADO. RESITÊNCIA AO CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL. FALTA DE PROVAS. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Inexistindo nos autos provas da alegada resistência do advogado da parte ao cumprimento da Ordem Judicial, improcede a representação, posto que não configurada infrigência às disposições do Código de Ética e Disciplina da OAB, não cometendo o representado qualquer da infrações elencadas no art. 34 da Lei nº 8.906/94. Acórdão: Representação julgada improcedente. Proc. nº 2012/05294. V.U. Presidente da 3ª Turma: Dr. Mario José de Moura Junior. Relator: Dr Valdir de Araújo César. Data da sessão: 05/06/2014.
