Ementa: ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA. PROPOSITURA DE DUAS AÇÕES IDÊNTICAS EM COMARCAS DIVERSAS. O advogado que em causa própria, depois de ver indeferido o pleito em medida cautelas, ajuíza em outra Comarca, medida Cautelar contra a mesma parte, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, provocando, conscientemente, decisões conflitantes, infrige as disposições do art. 6º do Código de Ética e Disciplina da OAB, sujeitando-se à sanção prevista no artigo 36, I, da Lei nº 8.906/94. Representação procedente. Acórdão: Representação julgada procedente, aplicando ao representado a pena de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem as anotações em seus assentamentos. Proc. nº 2012/04269. V.U. Presidente da 3ª Turma: Dr. Mario José de Moura Junior. Relator: Dr Valdir de Araújo César. Data da sessão: 05/06/2014.
