Ementa: REPRESENTAÇÃO. PUBLICIDADE IMODERADA. DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETO COM DIVULGAÇÃO EXPLÍCITA E MERCANTILISTA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS SEM A INDICAÇÃO DO NOME DO ADVOGADO E EINSCRIÇÃO NA OAB. DIVULGAÇÃO DE SERVIÇOS GRATUITOS. OFENSA AO ARTIGO 29, CAPUT E ART. 31 §§ 1º E 2º, TODOS DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA. 1- Infringe o Código de Ética e Disciplina o Advogado que faz a distribuição indiscriminada de panfleto com oferta de serviços advocatícios, sem a indicação do nome do advogado, inscrição na OAB e divulga serviços gratuitos. Acórdão: Representação julgada procedente aplicando ao representado T.F.C a pena de censura convertida em advertencia e improcedente quanto ao representado W.L.S. Proc. nº 2010/06056. V.U. Presidente da 5ª Turma: Dr. José Antônio de Paula Itacaramby. Relator: Dr. Carlos Márcio Rissi Macedo. Data da sessão: 28/05/2014.
