Processo nº : 2012/01318
Voto: Por Unanimidade
Presidente da Turma: Pedro Rafael de Moura Meireles
Relator: Ilana Patrícia Nunes Seabra de Oliveira
EMENTA: Representação. Retenção Abusiva de autos. Improcedência. Inexistência da comprovação de elementos específicos do tipo no que versa a abusividade e ao efetivo prejuízo processual.ACÓRDÃO: Por unanimidade representação julgada improcedente.
