Processo nº : 2012/00578
Voto: Por unanimidade
Presidente da Turma: Mauro Lázaro Gonzaga Jayme
Relator: Leila Márcia Pinheiro Potiguar
Data da Sessão: 07/05/2014
EMENTA: RETENÇÃO DE PROCESSO. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO NÚMETO DO PROCESSO JUDICIAL. Não cabe penalizar o representado quando, na representação constar um número de protocolo judicial diferente dos extratos e da certidão cartorária juntados ao processo ético disciplinar.
ACÓRDÃO: Por unanmidade, representação julgada improcedente, nos termos do voto da relatora.
