Processo nº : 2014/00389
Voto: Por unanimidade
Presidente Substituto da Turma: Pedro Rafael de Moura Meireles
Relator: Pedro Rafael de Moura Meireles
Revisora: Denise Alves de Miranda Bento
Data da Sessão: 15/04/2014
EMENTA: CONSULTA. PROCURADOR DO MUNICÍPIO SEM OUTROS PROCURADORES SOB SUA CHEFIA. Hipótese inclusa no parágrafo 2º do artigo 28 ou do artigo 29 do EAOAB. 1. Cada caso deverá ser analisado especificamente. Mas respondendo genericamente a consulta, sem retirar o poder de julgar do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB o caso em concreto, caso o procurador do município que atue sozinho, sem nenhum procurador sob sua chefia, não exerça a função de procurador geral, ele estará incluso no parágrafo 2º do artigo 28 do Estatuto da Advocacia e da OAB.
ACÓRDÃO: Por unanimidade, Consulta conhecida e respondida.
