EMENTA: RETENÇÃO INDEVIDA DE AUTOS. CARACTERIZAÇÃO. 1- É defeso ao advogado reter abusivamente os autos, praticando atitude que atenta contra a dignidade profissional causando morosidade no processo e trazendo descrença do jurisdicionado para com a justiça e com a classe advocatícia. A pena imputada deverá se asseverar na hiótese de reincidência do representado em pena ética ou disciplinar, com fins de que a mesma atinja seus objetivos punitivo e didático. 2- Aplicado por mais de três vezes a sanção de suspensão, está sujeito a representada à sanção de exclusão sendo instaurado o competente processo para tal mister. ACÓRDÃO: Por unanimidade representação julgada procedente, aplicando-se à representada a sanção de suspensão pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, cumulada com multa pecuniária de 06 (seis) anuidades. Proc. nº: 2011/04819. V.U. Presidente da 5ª Turma: Dr. José Antônio de Paula Itacaramby. Relator: Dr. Helvécio Costa de Oliveira. Data da Sessão: 09/04/2014.
