Ementários

Ementa: Infração Ético-Disciplinar. Representação feita por constituinte. Acordo entabulado para extinção da representação. Acordo entabulado entre as partes litigantes antes mesmo da instrução processual cuja representante se retrata dos fatos e pede extinção da representação deve ser homologado para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Acórdão: Representação julgada extinta. Processo nº 2012/00025. V.U. Presidente da 2ª Turma: Dr. Mauro Lázaro Gonzaga Jayme. Data da sessão: 19/02/2014.

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