Processo nº : 2007/10793
Voto: Por unanimidade
Presidente da Turma: Ricardo José Ferreira
Relator: Odair de Oliveira Pio
Data da Sessão: 11.02.2014
EMENTA: Embargos de Declaração. Natureza protelatória. Não conhecimento. Artigo 138, § 3º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia. Não se conhece dos Embargos de Declaração protelatórios. Ácórdão: Por unanimidade, Embargos de Declaração não conhecidos.
