EMENTA: 1-REPRESENTAÇÃO DE ADVOGADO CONTRA ADVOGADO. PROCESSO JUDICIAL. PETIÇÃO SUBSCRITA POR ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE MANDATO PROCURATÓRIO. QUESTÃO AFETA AO JUDICIÁRIO.2- ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO IMPUTADA AO REPRESENTANTE. FRAUDE PROCESSUAL NÃO TIPIFICADA. 1. No processo judicial, a falta de mandado procuratório ao advogado da parte constitui mera irregularidade, sanável nos termos do art. 13, do Cód. de Proc. Civil, não constituindo infração ético-disciplinar definida no art. 34, XV, da Lei nº 8906/94, o advogado que imputa a outro advogado a prática de fraude na distribuição de ação, posto que não tipificada a fraude processual prevista no art. 347, do Código Penal. Infração ético-disciplinar não configurada. Acórdão: Por unanimidade, representação julgada improcedente. Presidente da 3ª Turma: Dr. Mário José de Moura Júnior. Relator: Dr. Valdir de Araújo César. Processo nº: 2013/07197. Data da Sessão: 06/02/2014.
