EMENTA. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO FEITO. Decorrido o prazo de mais de cinco anos contados da data da constatação oficial do fato punitivo ou da citação válida, a pretensão à punibilidade torna prescrita, não devendo ser conhecido seu mérito e o processo deve ser extinto, consequentemente arquivado. Acórdão: Por maioria, representação julgada prescrita. Voto vencido do Juiz Valdir de Araújo César. Relator: Dr. Deijan Willian Ribeiro da Silva. Presidente da 3ª Turma: Dr. Mário José de Moura Júnior. Processo nº: 2012/08808. data da Sessão: 03/10/2013.
