Ementários

Ementa: INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS JUDICIAIS. ADMISSIBILIDADE – Os códigos de processo civil e penal possuem uma gama de recursos e mesmo protelatórios são legais. A mensuração de protelatórios ou não, depende de interpretação éssoalíssima de cada julgador, entretanto legítima a interposição de recursos. Assim conheço da representação para julgá-la improcedente. Acórdão: Representação Julgada improcedente. Proc. nº 2011/03738. V.U. Presidente da 2ª Turma: Dr. Mauro Lázaro Gonzaga Jayme. Relatora: Dra. Leila Marcia Pinheiro Potiguar. Data da Sessão:04/09/2013

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