EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. HONORÁRIOS. QUOTA LITIS. FALTA DE CONTRATO ESCRITO. LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. 1. O contrato quota litis é regra excepcional e só pode ser implementado mediante contrato escrito. 2. A falta de contrato escrito da prestação de serviços advocatícios deve ser abalizada pela Tabela de Honorários Advocatícios formulada pela OAB. 3. O advogado que mediante autorização judicial recebe valores em nome do cliente e os retém injustificadamente, sem a regular prestação de contas, responde pelas infrações disciplinares de locupletamento indevido e regular prestação de contas. Acórdão: Representação julgada procedente, para condenar o representado à pena de suspensão por 90 dias, mais multa de (01)uma anuidade, até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária. Presidente da 3ª Turma: Dr. Mário José de Moura Júnior. Relator: Dr: José Murilo Soares de Castro. Voto por maioria. Processo nº: 2010/00574. Data da Sessão: 22/08/2013
