EMENTA: Procedimento Ético disciplinar. Atuação jurídica de estagiário não inscrito na oab. Facilitação. Condenação. 1- O advogado que facilita a atuação jurídica de estagiário com inscrição cancelada na OAB, permitindo sua participação em entrevistas com cliente, outorga de procuração, e contrato de honorários, pratica a conduta infracional prevista no art. 34, inciso I, da Lei 8.906/94.2 Representação procedente.
ACÓRDÃO: Pena de censura cumulado com multa de 2 anuidades
Processo:2010/02815
Presidente: Ricardo José Ferreira
Relator: Roberto Serra da Silva Maia
Voto: V.M
Data da Sessão 11/06/2013
