EMENTA: Prescrição. Arquivamento. O processo disciplinar não julgado em tempo hábil de cinco anos contados da constatação oficial do fato até o julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina, esta prescrito.
ACÓRDÃO: Prescrição
Processo:2007/11670
Presidente: José Antônio de Paula Itacaramby
Relator: Luiz Rodrigues da Silva
Voto: V.U
Data da Sessão: 29/05/2013
