Ementários

EMENTA: Exercício Advocatício- Exposição de falsidade deliberada em juízo- Fraude no ajuizamento e distribuição processual- Repetição expressiva dos atos. Infração ética caracterizada- Advogado que deliberadamente promove várias ações judiciais, e individualizadas, indicando na petição inicial falsos endereços dos diversos autores, com objetivo de fraudar a distribuição processual e selecionar a jurisdição comete fraude processual, revelando inequívoca infração disciplinar.
ACÓRDÃO: Pena de censura
Processo: 2010/04664 apenso 2010/04662
Presidente: Mauro Lázaro Gonzaga Jayme
Relator:Mauro Lázaro Gonzaga Jayme
Voto: V.U
Data da Sessão: 22/05/2013

×