rocesso nº :2012/08887 Voto: Por Unanimidade Presidente da Turma: Frederico Augusto Auad de Gomes Relator: Juliano Rocha Dantas Data da Sessão: 21.05.2013 EMENTA: Consulta versa sobre assunto que foge à competência deste Tribunal, nos precisos termos do art. 49 do Código de Ética e Disciplina da OAB.Consulta não apreciada. ACÓRDÃO: Por unanimidade Consulta não conhecida.
