EMENTA: Representação. Abusividade na fixação de honorários contratuais. Cláusula contratual que fixa honorários na totalidade dos valores retroativos à implantação do benefício da aposentadoria. Ofensa ao artigo 36 do código de ética e disciplina.
ACÓRDÃO: Pena de censura
Processo:2010/04657
Presidente: José Antônio de Paula Itacaramby
Relator: Carlos Márcio Rissi Macedo
Voto: V.U
Data da Sessão: 24/04/2013
