Ementa: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. RECEBIMENTO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE REPASSE DE AOS CLIENTES. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INFRAÇÃO CONFIGURADA. O advogado que recebe honórarios advocaticios e, além de não realizar o serviço contratada deixa de prestar contas ao cliente, pratica infrações ético-disciplinares passiveis de punição. Acórdão: Por unanimidade Representação Julgada Procedente aplicando ao Representado a pena de suspensão pelo prazo de 60(sessenta) dias, a qual perdurará até que satisfaça integralmente a divida.
Processo Nº 2010/00578
Relator: Marcos José de Jesus Porto
Presidente da Turma: Albérico Oliveira de Andrade
Voto: V.U
Data da Sessão: 11.12.2012
