Ementários

Ementa: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. RECEBIMENTO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE REPASSE DE AOS CLIENTES. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INFRAÇÃO CONFIGURADA. O advogado que recebe honórarios advocaticios e, além de não realizar o serviço contratada deixa de prestar contas ao cliente, pratica infrações ético-disciplinares passiveis de punição. Acórdão: Por unanimidade Representação Julgada Procedente aplicando ao Representado a pena de suspensão pelo prazo de 60(sessenta) dias, a qual perdurará até que satisfaça integralmente a divida.

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