EMENTA Reten~são abusiva de autos. inexistência de provas. Representação disciplinar não caracterizada. Arepresentação ético-disciplinar precisa, obrigatóriamente, estar instruida com provas suficientes e inequivocas da conduta imputada ao representado. Acórdão: Por unanimidades representação julgada improcedente
Presidente: Alberico Oliveura de Andrade
Relator: Helvécio Costa de Oliveira
Voto: V.U
Data da Sessão: 11.12.2012
Processo: 2011/05815
