Ementa: Retensão Abusiva de autos. Locupletamento Ilícito. I- Comprovado na representação abusiva dos autos, bem como os advogados terem recebido valor do cliente, só devolvendo o valor em razão da existência do processo disciplinar. II- A devolução de valores não impede a palicação de penalidade, vez que o bem a ser resguardado é a imagem eo interesse da classe, dado o carácter público da advocacia. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Representação Ético-Disciplinar nº 2007/10154, tendo como representante CA LTDA e representados VSMF e VSM, decide o egrégio Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil- Seção de Goiás, pelos componentes da 4ª Turma Julgadora por maioria de votos em conhecer da representação e, no mérito condenar os representados à sanção de suspensão de 180 (cento e oitenta) dias, cumulada com multa pecuniária de 10 (dez) anuidades para cada representado, tudo nos termos da fundamentação supra
Presidente da Turma: Ricardo José Ferreira
Relator: Helvécio Costa de Oliveira
Voto: V.M
Data da sessão : 03.08.2012
