Ementa: Embargos de Declaração. Omissão Obscuridade. Efeito Modificativo. Inexistência. Somente Excepcionalmente confere aos embargos de Declaração efeitos modificativas em casa de erro material ou de gtritante equivoco, sendo contradição ou obscurudade, não estando presente estes elementos no recurso pretendido e, nem existindo a suposta omissão e obscuridade, deve se manter a decisão embargada. Acórdão: Por unanimidade Embargo conhecido e regeitados.
Processo nº 2008/11189
Presidente da Turma: Ricardo José Ferreira
Relator: Helvécio Costa de Oliveira
Data da Sesão: 27.11.2012 Voto: V.U
